AREsp 1805541 - DECISAO

AREsp 1805541 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula n. 5 do STJ; em razão do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, aplica-se o não conhecimento do agravo, majorando-se ainda os honorários da parte vencedora em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ISAÍAS CLARINDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Obrigação De Fazer, Loteamento Urbano, Infraestrutura Urbana, Cláusula Penal, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Obrigação De Fazer +4 more

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Parties

ISAÍAS CLARINDO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula n. 5 do STJ; em razão do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, aplica-se o não conhecimento do agravo, majorando-se ainda os honorários da parte vencedora em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.