AREsp 1803897 - DECISAO

AREsp 1803897 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; as razões apresentadas são genéricas e não demonstram como seria possível a análise das supostas violações sem o revolvimento...

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Parties
Agravante: GERALDO MANTOVANI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (monocrática)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Enunciado 123/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Enunciado 123/stj

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Parties

GERALDO MANTOVANI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alcance do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de análise de matéria constitucional na fase de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; as razões apresentadas são genéricas e não demonstram como seria possível a análise das supostas violações sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.