AREsp 1860459 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 284/STF e a divergência não comprovada), regra exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo regimento interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária...
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- Parties
- Agravante: LEANDRO BESSA DE OLIVEIRA PENA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties
LEANDRO BESSA DE OLIVEIRA PENA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação de súmulas e súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 284/STF e a divergência não comprovada), regra exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo regimento interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral e pormenorizada, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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