AREsp 1628383 - ACORDAO
O agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral e pormenorizada da decisão de inadmissão; assim, o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: THIAGO CLARO ROSA; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
THIAGO CLARO ROSA
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem
- 2 incindibilidade dos fundamentos da decisão de inadmissão
- 3 aplicação de súmulas como óbices à admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral e pormenorizada da decisão de inadmissão; assim, o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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