AREsp 1852562 - DECISAO
Por haver a agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ), e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unicamente dispositiva e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC...
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- Parties
- Agravante: MADAL PALFINGER S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas, Dialeticidade Recursal
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Parties
MADAL PALFINGER S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 se o agravo em recurso especial exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível em seus fundamentos
- 3 aplicação das súmulas 284/STF, 83/STJ e 7/STJ no exame de admissibilidade
Ratio Decidendi
Por haver a agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ), e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unicamente dispositiva e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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