AREsp 1796074 - DECISAO

AREsp 1796074 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por se tratarem de mero inconformismo com os fundamentos adotados, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à ausência de...

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Parties
Embargante: MÔNICA REGINA ROCHA ORNELAS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

MÔNICA REGINA ROCHA ORNELAS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF e indicação de acórdãos paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por se tratarem de mero inconformismo com os fundamentos adotados, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à ausência de indicação de acórdãos paradigma (incidência da Súmula nº 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.