AREsp 1708589 - DECISAO

AREsp 1708589 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VIAÇÃO CIDADE MORENA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VIAÇÃO CIDADE MORENA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 17% para 20% em favor do advogado do recorrido, observada a assistência gratuita, se for o caso.