AREsp 1862536 - DECISAO

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Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial, deixou de impugnar a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), e tendo em vista o mandamento do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITATIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE ITATIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dispositivo único)
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica quanto a fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial, deixou de impugnar a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), e tendo em vista o mandamento do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência que entende a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.