AREsp 1826353 - DECISAO

AREsp 1826353 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as razões apresentadas atacaram apenas genericamente os óbices apontados (Súmula 7/STJ, por analogia Súmula 400/STF, e ausência de violação ao art. 1.022 CPC/2015), sem impugnar de forma específica os fundamentos das decisões agravadas, o que torna o recurso inadmissível nos...

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Parties
Agravante: SOCIEDADE UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recursos Especiais
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

SOCIEDADE UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 400/STF como óbices recursais
  3. 3 interpretação do regime recursal retroativo pela data de publicação

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as razões apresentadas atacaram apenas genericamente os óbices apontados (Súmula 7/STJ, por analogia Súmula 400/STF, e ausência de violação ao art. 1.022 CPC/2015), sem impugnar de forma específica os fundamentos das decisões agravadas, o que torna o recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se fixaram honorários recursais por ausência de verba honorária anterior nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recursos Especiais

Orders

  • Publique-se e intimem-se