AREsp 1839455 - DECISAO

DECISÃO LUZINETE SANTANA BOAROLLI (LUZINETE) ajuizou ação declaratória contra BANCO BMG S/A (BMG), objetivandoa liberação da margem de reserva consignada no contratode empréstimo firmado entre as partes queimobiliza 30% de seu salário. Requer também a declaração deilegalidade da contratação de RMC, o ressarcimento em dobro dos pagamentos efetuados e a condenação em dano. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente (e-STJ, fls. 126/129). A apelação interposta por LUZINETE não foi provida pelo Tribunal Paulista nos termos do acórdão de relatoria do Des. GIL COELHO, assim ementado: Contrato bancário Mútuo Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) Ação denominada "declaratória com pedido de tutela provisória" Contratação regular do negócio jurídico demonstrada pela instituição financeira Parte contratante não alfabetizada Digital aposta no documento, assim como a assinatura a rogo e por duas assinaturas Requisitos do art. 595 do CC satisfeitos Capital mutuado disponibilizado à contratante Dever de pagar as contraprestações mensais livremente assumidas Improcedência. Recurso não provido e majorada a verba honorária.(e-STJ, fl. 171). Irresignada, LUZINETE interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 6º, III, IV, V, VI, 39, I, II, IV, V, e51, IV do Código de Defesa do Consumidor, sob os argumentos de: (1) ocorrência de falha na prestação do serviço e de venda casada; (2) ausência de informação acerca do produto/serviço; (3)concessão de produto/serviço não solicitado; (4) condutas abusivas e ilegais praticadas pelo BMG; e (5) faz jus a reparação por danos morais(e-STJ, fls. 176/183). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 187/198). O apelo nobre não foi admitido em virtude da (1) ausência de vulneração dos dispositivos arrolados; e, (2) aplicação do óbice contido na Súmula n. 7 do STJ. (e-STJ, fls. 200/201). Nas razões do presente agravo em recurso especial, LUZINETE repisou os fundamentos de seu apelo nobre (e-STJ, fls. 205/211). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 214/223). É o relatório. DECIDO. A irresignação não comporta conhecimento. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. Observa-se, da leitura das razões recursais, que o inconformismo não sedirigiu de forma específica contra os fundamentos da decisãoagravada, pois LUZINETEnão infirmouseus esteios,na medida em que não refutou de forma arrazoada aincidência daSúmulanºSúmula7 do STJ. Em suma, LUZINETE limitou-se a repisaros fundamentos de seu apelo nobre. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do NCPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPÕE O ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS. PLEITO DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NÃO REBATIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O agravo em recurso especial que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 964.429/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 16/9/2016 ) Nessas condições, nos termos do art. 932, III, do NCPC, NÃO CONHEÇOdo agravo. MAJOROem 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor deLUZINETE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNAOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.