AREsp 1855064 - DECISAO

AREsp 1855064 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral, sendo insuficientes alegações genéricas em razão do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: RAMIRO FEITAL SOARES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Regimento Interno Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAMIRO FEITAL SOARES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de artigo de lei federal violado como causa de inadmissibilidade
  2. 2 falha na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 caráter unitário/indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral, sendo insuficientes alegações genéricas em razão do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.