EREsp 1978285 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Monocrática)

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
3. 3 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento (aplicação do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheceram-se os agravos do Município do Rio de Janeiro e dos Consórcios em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; conheceu-se o agravo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e determinou-se sua conversão em Recurso Especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço dos Agravos em Recursos Especiais do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, do CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES, do CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES, do CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES e do CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES; conheço do Agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e determino...

Orders

• Não conhecer dos Agravos em Recursos Especiais do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, do CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES, do CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES, do CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES e do CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES.
• Conhecer do Agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e convertê-lo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.