EAREsp 1643556 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - FEIRA DE SANTANA - SPE LTDA. contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo ante a intempestividade do recurso especial. O agravante requer o conhecimento e o provimento de seu agravo ao argumento de que o inconformismo foi interposto dentro do prazo legal, conforme comprovado nos documentos apresentados na ocasião. Repisa as razões de mérito dos recursos interpostos anteriormente. Por fim, pugna pela reforma da decisão agravada. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação (fls. 670/674, e-STJ), requerendo a rejeição do recurso. É o relatório. DECIDO. Com razão o agravante, conforme se vê dos documentos apresentados na ocasião da interposição do recurso especial. Isso posto, reconsidera-se a decisão proferida e passa-se ao exame do agravo em recurso especial. Cuida-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. A denegação se deu pelos seguintes fundamentos: (i) preclusão das questões que não se refiram à tempestividade dos embargos de declaração opostos na origem, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e (ii) em relação à tempestividade dos declaratórios, não houve expressa alusão aos artigos que teriam sido violados pelo acórdão recorrido, incidindo a Súmula nº 284/STF. O agravo não comporta conhecimento. Constata-se que as razões do agravo deixaram de impugnar de modo específico a questão da preclusão, a aplicação da Súmula nº 284/STF e a jurisprudência mencionada pela decisão agravada, atraindo, portanto, a aplicação do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, que impõe ao relator "não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". A propósito, o seguinte precedente da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos" (EAREsp 746.775/PR, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018). Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 643/644 (e-STJ) para, por outros fundamentos, não conhecer do agravo em recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, não cabendo a majoração estabelecida no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se.