AREsp 1856541 - DECISAO

AREsp 1856541 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF e divergência não comprovada), em conformidade com art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: IDEAL MASTERBATCH LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 280/stf Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

IDEAL MASTERBATCH LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 princípio da indivisibilidade do dispositivo da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF e divergência não comprovada), em conformidade com art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como com o entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR) de que a decisão de inadmissão possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
  • Publique-se