AREsp 1698069 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que o agravante houvesse esgotado as vias ordinárias mediante agravo interno, incidindo a Súmula 281/STF, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento principal da inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015); ademais, não cabe fixação de honorários recursais na hipótese em que o recurso especial se originou de agravo de instrumento, inexistindo sucumbência previamente fixada nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: Benedicto Luiz da Silva (espólio); Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão TERCEIRA TURMA (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 281/stf, Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015), Princípio Da Primazia Da Resolução Do Mérito, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 281/stf Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015) Princípio Da Primazia Da Resolução Do Mérito Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

Benedicto Luiz da Silva (espólio)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão TERCEIRA TURMA (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 interposição de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF e exigência de esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que o agravante houvesse esgotado as vias ordinárias mediante agravo interno, incidindo a Súmula 281/STF, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento principal da inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015); ademais, não cabe fixação de honorários recursais na hipótese em que o recurso especial se originou de agravo de instrumento, inexistindo sucumbência previamente fixada nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não cabe a fixação de honorários recursais na hipótese, por ausência de sucumbência fixada nas instâncias de origem.