AREsp 1806245 - ACORDAO

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Como a agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e em razão da preclusão consumativa, não é possível conhecer das razões extemporâneas no agravo interno, devendo o agravo ser desprovido.

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Parties
Agravante: Sistema Fácil, Incorporadora Imobiliária - Florianópolis I - SPE Ltda.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Preclusão Consumativa

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Parties

Sistema Fácil, Incorporadora Imobiliária - Florianópolis I - SPE Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de discutir no agravo interno matérias não impugnadas no agravo em recurso especial (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Como a agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e em razão da preclusão consumativa, não é possível conhecer das razões extemporâneas no agravo interno, devendo o agravo ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.