AREsp 886479 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a súmula 7/STJ), impondo-se a aplicação do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e da Súmula 182/STJ, observando-se o marco temporal indicado pelo Enunciado Administrativo nº 2 do STJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo, Recurso Especial, Súmulas
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 por força do marco temporal
- 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a súmula 7/STJ), impondo-se a aplicação do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e da Súmula 182/STJ, observando-se o marco temporal indicado pelo Enunciado Administrativo nº 2 do STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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