AREsp 1864202 - DECISAO

AREsp 1864202 - DECISAO

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 518/STJ), e por força do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 518/STJ), e por força do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade unitária, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.