AREsp 1867292 - DECISAO

AREsp 1867292 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompeu o prazo recursal e os embargos de declaração não são adequados para interrompê-lo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com...

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Parties
Recorrente: SERTELE INFRA-ESTRUTURA E TELECOMUNICACOES LTDA; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmitido

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Parties

SERTELE INFRA-ESTRUTURA E TELECOMUNICACOES LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo recursal por recurso manifestamente incabível
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos de declaração para interromper prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompeu o prazo recursal e os embargos de declaração não são adequados para interrompê-lo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...