AREsp 1860925 - DECISAO

AREsp 1860925 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a impugnação aos fundamentos da decisão agravada foi genérica e os agravantes não demonstraram que a jurisprudência do STJ diverge do acórdão recorrido, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

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Parties
Agravante: ELIAS GOMES DE PAULA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula Nº 83 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula Nº 83 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

ELIAS GOMES DE PAULA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação aos fundamentos da decisão agravada foi genérica e os agravantes não demonstraram que a jurisprudência do STJ diverge do acórdão recorrido, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.