AREsp 1858821 - DECISAO

AREsp 1858821 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial as referências às Súmulas 7/STJ e 13/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; determine-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KEVIN CHERICI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 13/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KEVIN CHERICI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial as referências às Súmulas 7/STJ e 13/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; determine-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.