AREsp 1861483 - DECISAO

AREsp 1861483 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentada, entre outros, na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do CPC, Art. 21 E E Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932 Do CPC Art. 21 E E Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentada, entre outros, na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e indivisível e exigindo impugnação integral e pormenorizada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com base no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.