REsp 1892256 - ACORDAO

REsp 1892256 - ACORDAO

O agravo interno foi, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido, porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, na Súmula 182/STJ; assim, não se conheceu do pedido de reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Recorrida: SUELI APARECIDA GONÇALVES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º, Súmula 182/stj, Prescrição Parcelar, Termo Inicial Dos Juros De Mora
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Prescrição Parcelar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

SUELI APARECIDA GONÇALVES LOPES

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Fixação do termo inicial dos juros de mora em demandas derivadas de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido, porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, na Súmula 182/STJ; assim, não se conheceu do pedido de reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida