AREsp 1861612 - DECISAO

AREsp 1861612 - DECISAO

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a Súmula 280/STF), e considerando o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA/PE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a decisão que inadmite o recurso especial é indivisível, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a Súmula 280/STF), e considerando o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e indivisível, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.