AREsp 1777756 - ACORDAO
Por não ter a parte agravante impugnado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que manteve-se a decisão de inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo interno.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 May 2021
- Procedural Posture
- PROCESSUAL CIVIL / AGRAVO INTERNO (agravo Em Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
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Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / AGRAVO INTERNO (agravo Em Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à inviabilidade de reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que manteve-se a decisão de inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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