AREsp 1865691 - DECISAO

AREsp 1865691 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a indicação de Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral em razão do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como por se tratar de decisão de inadmissibilidade com dispositivo único; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE SOUZA XAVIER NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA XAVIER NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a indicação de Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral em razão do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como por se tratar de decisão de inadmissibilidade com dispositivo único; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.