AREsp 1858464 - DECISAO

AREsp 1858464 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial, devendo o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não conhecer de recurso que não impugne especificamente os fundamentos da...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 regime recursal definido pelo Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial, devendo o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não conhecer de recurso que não impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.