AREsp 1754631 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), devendo observar-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, além da vedação ao...

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Parties
Agravante: AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), devendo observar-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno