AREsp 1756917 - ACORDAO

AREsp 1756917 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente sobre a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de divergência comprovada), e a tentativa de atacar tais fundamentos somente no agravo interno constitui...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LAURA MOECKEL AMARAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Divergência Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAURA MOECKEL AMARAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 impugnação tardia caracterizada como inovação recursal
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente sobre a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de divergência comprovada), e a tentativa de atacar tais fundamentos somente no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, conforme o princípio da dialeticidade e precedentes do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.