AREsp 1769602 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; assim, aplica-se o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

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Parties
Agravantes: CARLOS EDUARDO BALLIANA e outros; Parte Originária/autora Da Ação Coletiva: Centro Acadêmico de Direito Umbelino Machado (CADUM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Aplicação Da Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Aplicação Da Súmula 182/stj Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

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Parties

CARLOS EDUARDO BALLIANA e outros

Agravantes

Centro Acadêmico de Direito Umbelino Machado (CADUM)

Parte Originária/autora Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; assim, aplica-se o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.