AREsp 1766569 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Precedente. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisada caso a caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por LORINI MARIA BARON contra decisão singular, da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos dos artigos 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), porquanto a parte agravante absteve-se de impugnar alguns dos fundamentos da decisão agravada, a qual foi proferida nos seguintes termos (e-STJ fls. 1.102/1.104): .. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: .. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. .. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. .. Não foram opostos embargos de declaração. Sustenta a parte agravante que (e-STJ fls. 1.109/1.112): .. A parte aqui Agravante insiste na tese de que o Poder Judiciário, "data venia" do alegado, CONTINUA SENDO OMISSO EM SEU DEVER DE COMPOR A LIDE DEIXANDO, OUTROSSIM, DE BEM ANALISAR A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO FORMULADO DESDE A PETIÇÃO INICIAL senão confira-se que AS RUBRICAS INDENIZATÓRIAS DISTANCIAM-SE DAS HIPÓTESES LEGAIS DE INDENIZAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.194/74, OCASIÃO EM QUE O DISPOSTO NA SÚMULA 246 NÃO INCIDE NO CASO sendo, portanto, de evidente superação, de forçosa distinção das questões jurídicas postas sob consideração do Poder Judiciário e na forma como ensina, por exemplo, os autos de Agravo Regimental no Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.550.157/DF. Nada obstante, ao negar-se, peremptoriamente, a analisar a questão sob este aspecto, inclusive agora, por ocasião do agravo em recurso especial injustamente abatido, o Poder Judiciário continuou incorrendo em insidiosa omissão, ofensiva não só aos ditames dos sempre citados incisos IV e V do § 1º do artigo 489; ao artigo 1.022 e aos artigos 141; 492; inciso III do artigo 319 e à letra dos artigos 322, 324, todos do CPC/15, mas, também, aos termos do artigo 3º da Lei nº 6.194/74 e à exegese jurisprudencial, da qual se destacam não apenas o aresto invocado como "paradigma" por ocasião do recurso especial injustamente obstado e que se busca de maneira veemente "destrancar" - Recurso Especial nº 1.365.540/DF - mas, mais ainda, o Recurso Especial nº 1.214.312/RS; o AgInt no Recurso Especial nº 1.551.260/SE e o AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.571.304/SP cujas ementas, abaixo transcritas, reforçam a tese de que existe prestação jurisdicional deficiente quando o órgão do Poder Judiciário deixa de apreciar questão jurídica que pode levar a conclusão completamente diversa daquela a que se chegou: .. a orientação passada pela Súmula 246 deste Sodalício não incide no caso concreto, ou seja, é perfeitamente possível a realização do "distinguish" reclamado desde a impugnação à contestação e infelizmente não levado à cabo pelo Poder Judiciário apesar de insistentemente provocado não sendo o caso, portanto, de barrar-se o recurso com fincas nos verbetes Sumulares de nº 83 e 182. .. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, que seja submetida ao pronunciamento do Colegiado (e-STJ fls. 1.107/1.116). Impugnação às fls. 1.121/1.122 (e-STJ), em que se pleiteia a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Precedente. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisada caso a caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Cumpre transcrever, inicialmente, a ementa do acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (e-STJ fl. 901): Apelação cível. Ação de indenização por acidente de trânsito. Abalroamento transversal entre caminhonete e motocicleta. Invasão da via preferencial. Causa primária. Alegação de que a motociclista seguia em alta velocidade e com os faróis apagados. Não demonstração. Culpa exclusiva do réu. Dever de indenizar. Configuração. Danos materiais. Demonstração. Danos estéticos e danos morais. Possibilidade de cumulação. Indenização adequada à gravidade da ofensa. Importante perda funcional. Valor da indenização. Adequação e proporcionalidade. Manutenção. Possibilidade de desconto de valores recebidos do seguro - DPVAT. Súmula 246 do Superior Tribunal Justiça. Sentença mantida. Recurso n. 01 desprovido, com a elevação em grau recursal. Recurso n. 02 desprovido. 1. Do ilícito indenizável. A causa primária do acidente foi a invasão da via preferencial pelo réu, o qual desrespeitou o direito de passagem da autora e assim responde por sua conduta ilícita, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil. 2. Do dano material. Demonstrada a necessidade de contratação de uma funcionária, bem como os gastos com esta contratação, é de se reconhecer o direito da autora ao ressarcimento destes. 3. Danos estéticos e morais. Embora o perito não tenha classificado o dano estético como grave, houve importante perda funcional, pois do acidente resultou em incapacidade definitiva de 60% da mão e punho direitos, sem possibilidade de melhora. A lesão estética existe e repercute na esfera moral da vítima do acidente. 4. Valor da indenização. Mantida a indenização arbitrada a título de danos estéticos/morais, pois considera os parâmetros doutrinários e jurisprudenciais que orientam a matéria, assim como as circunstâncias do caso concreto. 5. Desconto do seguro-DPVAT. Súmula 246/STJ: "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". Da análise dos autos, observo que os argumentos desenvolvidos pela parte agravante não infirmam a conclusão da decisão impugnada, razão pela qual o presente recurso não merece prosperar. Verifica-se que a parte agravante, efetivamente, não combateu o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça. Esclareça-se que, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica de todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, por ausência de cumprimento dos requisitos exigidos nos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 (correspondentes aos artigos 544, § 4º, I, e 545 do estatuto processual civil de 1973), segundo o qual, não se conhece do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. A propósito, ratificou o referido entendimento o recente precedente desta Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 746.775/PR, do qual foi relator para acórdão o eminente Ministro Luis Felipe Salomão. Na ocasião, o Colegiado, por maioria, decidiu que não há possibilidade de impugnação parcial da decisão que deixa de admitir o recurso especial, uma vez que implicaria exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em manifestar-se no momento oportuno, pois o conhecimento do agravo obriga o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial. Confira-se a ementa do mencionado julgado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018 - sem destaques no original). No que se refere à aplicação do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, requerida pela parte ora agravada em sua impugnação às fls. 1.121/1.122 (e-STJ), a orientação desta Corte é no sentido de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ARESTOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), situações inexistentes na hipótese. 2. "A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe de 29/8/2016). 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.401.943/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/4/2019, DJe 25/4/2019). Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.