AREsp 1864734 - DECISAO

AREsp 1864734 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial que exige impugnação integral
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...