AREsp 1851004 - DECISAO

AREsp 1851004 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as súmulas indicadas), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o...

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Parties
Agravante: PRECONCRETOS ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

PRECONCRETOS ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incindibilidade da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as súmulas indicadas), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso foi não conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.