AREsp 1737510 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Ultra Som Serviços Médicos LTDA em face da seguinte decisão, que não conheceu do agravo em recurso especial: Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ, ausência de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2.A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018). Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c. c. o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Afirma que, contrariamente ao que entendeu a decisão agravada, a recorrente"impugnou todos os pontos pertinentes, explicando não só no recurso especial, mas como também, de forma menos detalhada em razão da natureza do recurso, no agravo em recurso especial interposto" (e-STJ, fl. 538). Pede o provimento do recurso. Impugnação da parte contrária pela ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, pela interposição de recurso protelatório e pela necessidade de majoração dos honorários de sucumbência. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. De início, chamo feito à ordem para declarar a nulidade da decisão de fls. 556/558 (e-STJ), que analisou novamente o agravo em recurso especial, que já havia sido decidido pela Presidência desta Casa em decisão contra a qual pendia o agravo interno ora em exame. Afasto, outrossim, a ausência de impugnação da decisão recorrida, porquanto como já consta acima, a agravante combateu o fundamento quanto à ausência de impugnação do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial, afirmando que houve a devida e suficiente impugnação. A interposição de recurso previsto em lei não caracteriza, por si só, atuação protelatória, razão pela qual também vai afastado o argumento da recorrida, na medida em que não se vislumbra, por ora, intuito de prolongar a solução da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão ou falta de fundamentação no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo do recorrente, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não ocorreu nos presentes autos. 3. "Os honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015 somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n. 16 da ENFAM: "Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição")"(AgInt nos EAREsp 802.877/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/04/2017, DJe de 09/05/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1373385/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 15/4/2019) Quanto mais, tenho que o agravo em recurso especial impugnou, também, suficientemente a decisão presidencial que negou seguimento a esse recurso, que adotou como razões de decidir a deficiência na argumentação por ausência de indicação do dispositivo legal pertinente à alegada exorbitância dos danos morais e que seria necessário o reexame de provas para a reforma do acórdão estadual. Diz-se isso porque a agravante fez constar, na ocasião, que aquela decisão "entendeu que a empresa supostamente não teria indicado demonstrado violação à lei federal e que pretende apenas reexame de matéria fático-probatória. Ocorre que, ao contrário do que entendeu o nobre Julgador, a questão levantada no Apelo Especial preencheu todos os requisitos específicos, uma vez que indicou a lei e os dispositivos violados, bem como demonstrou clara divergência jurisprudencial e, além disso, não se trata de mero reexame de provas" (e-STJ, fl. 508). Os honorários advocatícios, por fim, serão analisados na fase oportuna. Merece, portanto, conhecimento o agravo em recurso especial, o qual se passa a examinar. Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOHOSPITAL PRIVADO. CULPA DO MÉDICO SOBEJAMENTE COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1º APELO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTEPROVIDO. I - A responsabilidade dos hospitais privados, no que tange à atuação dos médicos que neles trabalham, é subjetiva, prescindindo da demonstração da culpa do preposto. Precedentes STJ. II - É inequívoca a ocorrência dos danos alegados, decorrente de conduta desenvolvida pelo médico que prestava serviços ao Hospital dos Guarás, e chego a tal conclusão pela análise do conjunto probatório dos autos apresentado pela autora no intuito de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. III - A 1ª recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, especialmente porque, intimada para indicar as provas que pretendia produzir, quedou-se inerte. IV - O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, majoro para R$30.000,00 (trinta mil reais) o quantum indenizatório. V - 1º Apelo improvido. Recurso Adesivo parcialmente provido. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 369, 370 e 373 do Código de Processo Civil, associada a dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que houve cerceamento de defesa, que não há prova do erro médico e que, caso se entenda de modo contrário, que o valor dos danos morais seja adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto ao cerceamento de defesa, esta Corte tem remansoso entendimento no sentido de que ojustificado indeferimento da prova não pode ser síndico nesta instância, haja vista o disposto no verbete n. 7 da Súmula desta Casa. Assim: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RESCISÃO CONTRATUAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.RETENÇÃO DAS ARRAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela impossibilidade de retenção integral das arras. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. A análise das razões apresentadas pela recorrente - quanto ao cerceamento de defesa - demandaria a revisão de matéria fática, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1632049/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 16/4/2021) No caso dos autos, a Corte estadual concluiu que não há "necessidade de realização de prova pericial, já que o Magistrado concluiu que a prova dos autos já era suficiente para o seu livre convencimento motivado (art. 371, CPC). Ademais, tal prova seria inócua, pelo decurso do tempo e por ter a paciente se submetido a cirurgias reparadoras" (e-STJ, fl. 438). Quanto à prova do fato em si, concluiu-se pela responsabilidade do preposto da recorrente, na medida em que"os próprios laudos constatam que foi encontrado na cavidade uterina da autora "restos placentários em grande quantidade" (ID ID 2478367 - Pág.1/11), o que pode se concluir que o procedimento de eliminação da placenta não foi corretamente realizado" (e-STJ, fl. 438). Inequívoco, pois, que o reexame da questão também encontra as disposições do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. No que concerne, por fim, ao valor da indenização, fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais)a par de não haver exorbitância na espécie, não houve, de fato, indicação de dispositivo legal ou demonstração de divergência jurisprudencial em torno do ponto, o que atrai o verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, haja vista ser o especial recurso de fundamentação vinculada, não bastando à parte a simples demonstração de insatisfação. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HERANÇA. PARTILHA.ESBOÇO. HERDEIRO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. MANIFESTAÇÃO. PRIMEIRA OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. NÃO PROVIMENTO. 1. A ausência ou nulidade de intimação deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. 2. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF. 3. "Nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão" (REsp 159204/ES, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, unânime, DJ 13/12/1999 p. 151). Incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1307819/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018) Diante do exposto, declaro nula a decisão de fls. 556/558 (e-STJ) e reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e, porém, a ele negar provimento.Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se.