AREsp 1870047 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de comprovante de pagamento das custas ilegível e da não regularização do preparo após intimação, em conformidade com precedentes do STJ e a súmula 187; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art....

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Parties
Agravante: MADEIREIRA JOARI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Preparo E Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Preparo E Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MADEIREIRA JOARI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de pagamento ilegível e deserção
  2. 2 obrigatoriedade de guias de recolhimento legíveis para recursos especiais
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de comprovante de pagamento das custas ilegível e da não regularização do preparo após intimação, em conformidade com precedentes do STJ e a súmula 187; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • recurso não conhecido por deserção
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade