AREsp 1801403 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo, nos próprios autos, de JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA., objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em face de acórdão assim ementado (e-STJ fls. 238/239): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PLEITOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. TELEFONIA. MIGRAÇÃO DE SISTEMAS, A FIM DE EFETIVAR MELHORA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA AUTORA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA COBRANÇA CONJUNTA DAS DUAS TECNOLOGIAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ DA RÉ NÃO OBSERVADA. " .. a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. (AgRg no Ag 1125089/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 07/05/2013)" (Ag REsp n. 1.380.005/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22-11-2018)." (TJSC, Apelação Cível n. 0008945-33.2011.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-01-2019). DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. SUPOSTA DIFICULDADE NA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA POR MEIO DO SISTEMA DE TELEATENDIMENTO DA RÉ QUE, SÓ DE SI, NÃO É SUFICIENTE PARA CAUSAR O ABALO ANÍMICO ANUNCIADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À IMAGEM, BOM NOME E REPUTAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. HIPOTÉTICO PREJUÍZO DECORRENTE DA ALEGADA FALHA NO SISTEMA PELO PERÍODO DE TRÊS DIAS QUE, ADEMAIS, DEVERIA TER SIDO OBJETO DE PEDIDO DE LUCROS CESSANTES, PLEITO NÃO DEDUZIDO NA PEÇA PORTAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA SOB ESTA RUBRICA. PRECEDENTES. "A pessoa jurídica, embora não seja passível de sofrer dano moral em sentido estrito, ofensa à dignidade, por ser esta exclusiva da pessoa humana -, pode sofrer dano moral em sentido amplo, violação de algum direito da personalidade -, porque é titular de honra objetiva, fazendo jus à indenização sempre que seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ilícito" (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil. 5. ed., São Paulo: Malheiros, 2004, p. 119 e 120). Inexistindo provas nesse sentido, a indenização pretendida deve ser indeferida. .. " (TJSC, Apelação Cível n. 0016526-51.2012.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2019). READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EXEGESE DO ART. 86, CAPUT, DO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 254/257). Sustenta estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 361/369). Com contraminuta (e-STJ fls. 398/406), os autos foram encaminhados a esta Corte. No recurso especial, fundado no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, além de divergência jurisprudencial, a parte recorrente aponta violação aos artigos 927 do Código Civil de 2002; e 6º, IV, 22 e 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (e-STJ fls. 260/287). Com contrarrazões (e-STJ fls. 342/352). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. De pronto, verifico a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, relativo à regularidade formal do agravo interposto. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da parte recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão deduzida no recurso, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III do artigo 932 do mencionado estatuto processual, prevê expressamente o não conhecimento do agravoque não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Ao que se tem dos autos, a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial, firmada nos seguintes fundamentos: (i) ausência de violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; e (ii) aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 211 do Superior Tribunal de Justiça e, por analogia, 282 do Supremo Tribunal Federal, segundo as quais, respectivamente, "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (e-STJ fls. 355/358). As razões do agravo, entretanto, atacam apenas os fundamentos relativos à aplicação dos verbetes sumulares n. 211 desta Corte e, por analogia, 282 do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fls. 361/369), não impugnando, de forma específica, os fundamentos atinentes à (a) ausência de violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; e (b) aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, adotados na decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. Cuida-se, na origem, de ação de rescisão de contratos de fornecimento de combustíveis, comodato e outras avenças, cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. 2. Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (AgInt nos EREsp n. 1.540.423/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/8/2019, DJe 22/8/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. .. 2. O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado no Tribunal de origem não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, que é soberana à daquele. 3. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro e incidência da Súmula nº 7 do STJ, que levou ao não conhecimento do agravo anteriormente manejado contra o não seguimento do especial articulado. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e incidência da Súmula nº 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.453.558/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/8/2019, DJe 14/8/2019). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDARIEDADE. AFASTAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 3. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.118.192/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). Esclareça-se que, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica de todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, por ausência de cumprimento dos requisitos exigidos nos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 (correspondentes aos artigos 544, § 4º, I, e 545 do estatuto processual civil de 1973), segundo o qual não se conhece do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MORA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULOU PRAZO DE TOLERÂNCIA POR ATÉ 180 DIAS ÚTEIS. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DANOS MORAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III do Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.683.413/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 25/5/2018). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. .. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.360.316/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/7/2019, DJe 7/8/2019). Frise-se que, ante o seu caráter incindível, todos os fundamentos da decisão agravada devem ser objeto de impugnação específica pela parte agravante. Nesse sentido, cita-se o recente julgado da Corte Especial, que veio a confirmar a jurisprudência já sedimentada nesta Corte acerca do artigo 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil de 1973: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018 - sem destaques no original). Assim, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar o fundamento da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, não conheço do agravo, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada e, ainda, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se.