AREsp 1848342 - DECISAO

AREsp 1848342 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 283/STF), e diante do comando do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 283/STF), e diante do comando do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.