AREsp 1853386 - DECISAO

AREsp 1853386 - DECISAO

O recurso não foi devido e oportunamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade no recolhimento do preparo, e a recorrente não sanou o vício após intimação; aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o recurso foi considerado deserto, não sendo conhecido, e determinou-se a...

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Parties
Agravante: VIVIANE BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Deserção
Outcome
recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade Recursal Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ

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Parties

VIVIANE BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 parte não sanou o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi devido e oportunamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade no recolhimento do preparo, e a recorrente não sanou o vício após intimação; aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o recurso foi considerado deserto, não sendo conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...