AREsp 1861040 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando manifesta intempestividade; por isso não se conhece do recurso, e havendo fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% em desfavor do recorrente, conforme art. 85, § 11, do CPC,...
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- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Preclusão Temporal
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Parties
MUNICÍPIO DE ARACAJU
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
- 2 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
- 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando manifesta intempestividade; por isso não se conhece do recurso, e havendo fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% em desfavor do recorrente, conforme art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE ARACAJU
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE ARACAJU, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, orelatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de MUNICÍPIO DE ARACAJU, o Ente Público foi intimado pessoalmente da decisão agravada em 04/12/2020, sendo o agravo somente interposto em 21/02/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 183, do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6.º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.. Publique-se. Intimem-se.