REsp 1926800 - DECISAO

REsp 1926800 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que o agravo interno interposto era manifestamente incabível diante da inadmissão do recurso extraordinário; a via adequada seria o agravo do art. 1.042 do CPC/2015, inexistindo fungibilidade recursal em razão de erro...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Multa Recursal, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Constitucional Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Multa Recursal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno vs agravo em recurso extraordinário contra decisão que inadmite recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal perante erro grosseiro
  3. 3 imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que o agravo interno interposto era manifestamente incabível diante da inadmissão do recurso extraordinário; a via adequada seria o agravo do art. 1.042 do CPC/2015, inexistindo fungibilidade recursal em razão de erro grosseiro; foi mantida a imposição de multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 e majorados os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial