AREsp 1873151 - DECISAO

AREsp 1873151 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único e, por isso, incindível.

Parties
Agravante: SIDINEI DE ARRUDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SIDINEI DE ARRUDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal violado e demais pressupostos de admissibilidade
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932 CPC e art. 253 RI/STJ)
  3. 3 natureza indivisível do dispositivo que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único e, por isso, incindível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.