REsp 1953844 - DECISAO

REsp 1953844 - DECISAO

Por não ter a INFRAERO impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o Agravo em Recurso Especial da INFRAERO não pode ser conhecido; em contrapartida, verificando-se a presença dos pressupostos de admissibilidade no Agravo de TOB S LANCHES SUL LTDA., impõe-se conhecer deste agravo e convertê-lo em Recurso Especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: TOB S LANCHES SUL LTDA.; Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial da INFRAERO; CONHEÇO do Agravo de TOB S LANCHES SUL LTDA. e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Conversão De Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TOB S LANCHES SUL LTDA.

Agravante

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 conversão de agravo em recurso especial quando presentes os pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a INFRAERO impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o Agravo em Recurso Especial da INFRAERO não pode ser conhecido; em contrapartida, verificando-se a presença dos pressupostos de admissibilidade no Agravo de TOB S LANCHES SUL LTDA., impõe-se conhecer deste agravo e convertê-lo em Recurso Especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial da INFRAERO; CONHEÇO do Agravo de TOB S LANCHES SUL LTDA. e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial da INFRAERO porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • CONHEÇO do Agravo de TOB S LANCHES SUL LTDA. e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.