AREsp 1825140 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; ademais, não há base para fixação de honorários recursais por não ter havido prévia fixação de verba...
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- Parties
- Recorrente: JOSE EDMILSON BARBOSA DE MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
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Parties
JOSE EDMILSON BARBOSA DE MIRANDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 determinação do regime recursal pelo CPC/2015
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; ademais, não há base para fixação de honorários recursais por não ter havido prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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