AREsp 1309713 - DECISAO

AREsp 1309713 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não combat eu de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; por isso, à luz do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, o agravo não conhece-se.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Art. 1.042 Do NCPC, Art. 932 Do NCPC
Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 07/stj Súmula 284/stf Súmula 568/stj Art. 1.042 Do NCPC +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por repetição dos argumentos já constantes do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 07 do STJ e 284 do STF na decisão de inadmissão originária

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não combat eu de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; por isso, à luz do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, o agravo não conhece-se.

Court Disposition

Com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se