AREsp 1778386 - DECISAO

AREsp 1778386 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, verificou-se que o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (limitando-se a questionar apenas a incidência da Súmula 83), em afronta ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o recurso não...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARUARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 235/236e; restando prejudicado o agravo interno de fls. 239/246e; e NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial por não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida, Súmula 182/stj, Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015), Juízo De Retratação, Regime Recursal
Processo Civil Processual Civil E Administrativo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida Súmula 182/stj Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015) Juízo De Retratação Regime Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE CARUARU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, verificou-se que o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (limitando-se a questionar apenas a incidência da Súmula 83), em afronta ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; o agravo interno restou prejudicado em razão da retratação.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 235/236e; restando prejudicado o agravo interno de fls. 239/246e; e NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial por não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 235/236e.
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 239/246e.