AREsp 1654738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e sendo inviável suprir tal omissão em sede de...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DO BRAGANÇA GARDEN SHOPPING; Agravante: TSC NOVE SHOPPING CENTER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmulas 5, 7 E 182/stj, Agravo Interno
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmulas 5, 7 E 182/stj Agravo Interno

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Parties

ASSOCIAÇÃO DO BRAGANÇA GARDEN SHOPPING

Agravante

TSC NOVE SHOPPING CENTER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de sanar impugnação omissa por meio de agravo interno em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e sendo inviável suprir tal omissão em sede de agravo interno por preclusão consumativa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.