AREsp 1886725 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, de modo que o recurso não é conhecido, e, havendo honorários fixados nas instâncias de origem,...

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Parties
Recorrente: NUTRICIL-SÃO PEDRO AGRO-INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

NUTRICIL-SÃO PEDRO AGRO-INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, de modo que o recurso não é conhecido, e, havendo honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se majoração de 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.