AREsp 1832377 - DECISAO

AREsp 1832377 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do presente agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF
  3. 3 não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do presente agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites percentuais e eventual gratuidade.
  • Publique-se. Intimem-se.