AREsp 1824099 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por falta de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; alegações genéricas e repetição da argumentação anterior não atacam o fundamento decisório, justificando a manutenção da decisão recorrida conforme art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de alegações genéricas como impugnação à decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por falta de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; alegações genéricas e repetição da argumentação anterior não atacam o fundamento decisório, justificando a manutenção da decisão recorrida conforme art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial