AREsp 1831858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual as razões trazidas não desconstituem a decisão agravada.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 83/stj, 283/stf E 7/stj, Agravo Interno, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas 83/stj, 283/stf E 7/stj Agravo Interno Reexame Fático Probatório

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade alegada das Súmulas 83/STJ e 283/STF
  3. 3 não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual as razões trazidas não desconstituem a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de MULTA por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).